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APLICÁVEL A QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO

No que concerne ao sistema de quotas instituído pelo Decreto-Lei nº 15/2007, o especialista em Direito do Trabalho considera-o “claramente violador quer do basilar princípio da igualdade”, quer dos princípios da “proporcionalidade e da Justiça”. E explica que “dois docentes em situação exactamente idêntica” podem ser “classificados de forma diversa em função de um factor que lhes é completamente estranho e arbitrário”, ou seja, as quotas de Excelente e Muito Bom terem ou não já sido atingidas nas respectivas escolas.

in Correio da Manhã

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  1. Moita Bem estar à Beira Tejo

    http://berbequim.wordpress.com/2009/02/17/moita-bem-estar-a-beira-tejo/

    Comment by Brocas — February 17, 2009 @ 10:45 pm

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